Advogado em Petrópolis
Continue lendo “Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro”
A referida Lei Municipal concedia isenção de IPTU para idosos com até cinco salários mínimos e proprietários de um único imóvel. Mais de 7000 idosos pediram isenção. Com isso, 6000 não pagam IPTU desde 2009 e agora estão todos inadimplentes.
Com a publicação a ser feita pelo Legislativo, a Prefeitura terá que achar uma solução para estes idosos que deixaram de pagar o IPTU por conta da isenção e que estavam aguardando uma decisão favorável.
Na decisão final, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgaram procedente o pedido da Procuradoria e anularam a isenção.
Segundo a decisão, a lei contém vício de iniciativa, pois as leis que concedem isenção fiscal possuem natureza orçamentária e, portanto, tem iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo.
De autoria do ex-vereador Marcio Arruda, a lei foi aprovada e promulgada pela Câmara Municipal na legislatura passada, apesar da manifestação contrária de alguns vereadores.
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Dispõe sobre a isenção de cobrança de IPTU aos idosos.
Art. 1º- Ficará isento do pagamento de IPTU, o proprietário de um único imóvel, que seja idoso (acima de 60 anos) e tenha renda mensal inferior a cinco salários mínimos.
Art. 2° – O objeto da isenção deverá servir de moradia para o proprietário.
Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Petrópolis, em 14 de maio de 2008.
Luiz Fernando Rocha – Presidente
Fonte: Tribuna de Petrópolis
Desta forma, as seguintes previsões normativas constantes da Portaria nº 036-DECEx/2010, das Instruções Reguladoras do Concurso de Admissão e da Matrícula nos Cursos de Formação de Sargentos que versam sobre os requisitos necessários aos candidatos a cargos militares, estão suspensas:
Art. 4º. O candidato à inscrição no concurso público de admissão aos Cursos de Formação de Sargentos do Exército – exceto QMS Saúde e Músico – deverá satisfazer aos seguintes requisitos, a serem comprovados até a data da matrícula:
I – ser brasileiro, do sexo masculino; II – ter concluído o Ensino Médio, na forma da legislação federal que regula a matéria. Se estiver cursando a última série desse nível escolar (3a série) no ano da inscrição para o concurso, somente será habilitado à matrícula se concluí-la com aproveitamento, antes do encerramento do processo seletivo; XIV – ter, no mínimo, 1,60m (um metro e sessenta centímetros) de altura;Para o juiz federal que concedeu a liminar, as restrições de idade, altura e sexo para ingresso nos quadros militares não prosperam, por não estarem pautadas em lei, exigência do art. 142, § 3º, da Constituição Federal, e porque as áreas de atuação a serem preenchidas não envolvem, exclusivamente, atividades físicas que pudessem justificá-las.
Com a demanda o MP pretende estender a eficácia para todo o terrirório nacional , a despeito do art. 16 da Lei 7347/ 85 ( “Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.”)
E, também para evitar que se imponham, em razão do Estado da Federação do candidato, diferentes exigências para um mesmo cargo, de um mesmo concurso público.
A liminar foi deferida para suspender as exigências pontuadas no artigo 4º I, II e XIV da Portaria 036 – DECEx de 17/05/2010, determinando sejam realizadas as adequações correlatas e observado princípio da publicidade, sob pena de incidência de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Os programas para retificação da declaração do Imposto de renda já estão disponíveis na internet. Para fazer a retificação, o contribuinte precisa baixar na página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) os programas do IR de cada ano a ser alterado.
O superintendente do IR, Joaquim Adir, alerta para o fato de que as retificações só poderão ser feitas se ambos os companheiros/companheiras não tiverem entregado separadamente as suas declarações de renda nos últimos anos.
Quem já entregou a declaração de rendimento nos últimos cinco anos não pode modificá-la. Vale apenas para aqueles que já tenham apresentado a declaração e queiram incluir o companheiro/ companheira isento como dependente.
A união estável homoafetiva deve cumprir os mesmos requisitos da lei para os heterossexuais com união estável, como vida em comum por cinco anos.
A mudança vale apenas para os últimos cinco anos. Ou seja, só podem ser retificadas as declarações até 2006 (ano-base 2005). E a união precisa ter um período de cinco anos anteriores ao ano da declaração que está sendo apresentada.
Isso significa que, para poder alterar a declaração do IR 2006 (ano base 2005), o casal precisa estar junto desde 2000.
Não é preciso apresentar documentos que provem a união em um primeiro momento, mas o contribuinte deve tê-los guardados para o caso de ser chamado a apresentá-los ao Fisco, como já acontece em outras situações.
Como informamos em nosso site (veja a matéria anterior) , a novidade foi publicada semana passada no Diário Oficial em parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que abriu precedente para casos semelhantes.
Fonte: Portal G1
O prazo para a entrada da portaria em vigor se dará em 26 de agosto, estabelecendo os procedimentos que devem ser observados pelos Auditores Fiscais do Trabalho (AFTs) durante a fiscalização das empresas que adotam o Ponto Eletrônico
No caso da fiscalização do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), a dupla visita será formalizada em notificação que fixará prazo de 30 a 90 dias, definido pelo auditor fiscal do trabalho, que deverá apresentar um relato da situação encontrada na empresa.
O artigo 23 da RIT diz que os “auditores fiscais do trabalho têm o dever de orientar e advertir as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e observarão o critério de dupla visita”, entre outros casos, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo feita apenas a instrução dos responsáveis. Também afirma que após 90 dias de vigor da Portaria a autuação das infrações não dependerá de dupla visita e que o período para realização da mesma deve ser definido em IN.
Entre os documentos que o empregador deve apresentar estão o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do Programa de Tratamento de Registro de Ponto utilizado; o Termo de Responsabilidade e Atestado Técnico emitido pelo fabricante do REP; e Espelho de Ponto Eletrônico emitido pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto. Em meio eletrônico, o empregador deve fornecer o Arquivo de Fonte de Dados Tratados e o Arquivo de Controle de Jornada pra Efeitos Fiscais.
Se comprovada a adulteração de horários marcados pelo trabalhador ou dispositivos que permitam a alteração dos dados, o auditor fiscal do trabalho deverá apreender documentos e equipamentos necessários para comprovação da irregularidade e copiar arquivos eletrônicos. Ainda deverá elaborar um relatório sobre o fato, com os autos de infração lavrados e documentação apreendida, que será encaminhado à chefia técnica e, posteriormente ao Ministério Público do Trabalho e outros órgãos, para providências.
O descumprimento de qualquer determinação da portaria levará à lavratura de autos de infração que serão enviados para o Ministério Público do Trabalho.
Clique e leia o texto integral da INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE Nº 85 DE 26 DE JULHO DE 2010.
Fonte: Assessoria de Imprensa do MTE
Através de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira como sua dependente no Imposto de Renda.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o parecer 1503/2010, onde determina que para tanto “basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para que os casais com união estável”.
Desta forma, a servidora pública poderá incluir sua companheira que está na categoria de isenção de IR, como dependente.
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, aprovou o parecer e a publicação está prevista para esta semana no Diário Oficial da União.
O caso abre um precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação e corrobora ao entendimento atual da legislação que, com base no princípio da isonomia de tratamento, prevê a inclusão de companheiros heterossexuais de uniões estáveis como dependentes no Imposto de Renda e que o mesmo deve ser garantido aos parceiros homoafetivos.
O documento lembra que o direito tributário não se presta à regulamentação e organização das conveniências ou opções sexuais dos contribuintes. E, ainda que a afirmação da homossexualidade da união, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à fruição de direitos assegurados à união heterossexual.
Apesar de a legislação brasileira não reconhecer expressamente a união estável entre pessoas do mesmo sexo, a Justiça e agora o Executivo tem concedido a esses relacionamentos o mesmo tratamento legal dado aos casais heterossexuais.
Recentemente, a Advocacia-Geral da União reconheceu que a união homoafetiva estável dá direito ao recebimento de benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado, sob o argumento de que a Constituição não permite a discriminação pela orientação sexual. Também a Justiça de Minas Gerais manteve a inclusão de um funcionário aposentado da Universidade Federal de Minas Gerais para fins previdenciários.
Outras decisões envolvendo estas questões vieram do Superior Tribunal de Justiça que, em 2008, foi favorável à inclusão de um companheiro de mesmo sexo no plano de saúde do parceiro. E, em abril de 2010, manteve a adoção de uma criança por um casal homossexual.
Fonte: Agência Brasil