Categoria: Artigos

À título de informação e utilidade pública, publicamos  em nosso site o esclarecimento emitido pela Defensoria Pública de Petrópolis, na pessoa do defensor Cléber Francisco Alves, a respeito das demolições de casa praticadas por empresa contratada pelo INEA.

Por meio de nota, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) explicou que  todos os imóveis situados em área de risco de inundação em Petrópolis, num total de 686, devem ser demolidos e informou que o valor médio das indenizações pagas na Região Serrana é de R$ 55 mil.

A população local, especialmente os moradores da região atingida e devastada pelas chuvas de janeiro do ano passado, se revoltaram e encontram-se preocupados com a situação de suas casas.

A nota divulgada pela defensoria pública  dá conta do processo existente e alerta sobre a ilegalidade de qualquer ato demolitório, pela inexistência de manifestação judicial a este respeito. Veja a íntegra:

O Rio de Janeiro terá mais um instrumento de combate ao tráfico de pessoas. Na próxima segunda-feira (07/5), será constituído o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para construção de políticas públicas contra esse tipo de crime.

Trata-se do quinto comitê estadual no país, pois já existem comitês nos estados de São Paulo, Pernambuco, Bahia e Ceará.

O comitê será composto por 29 entidades, que representam tanto a sociedade civil organizada como órgãos públicos, das esferas estadual, municipal e federal. A cerimônia de posse será às 14 horas, na sede do Arquivo Nacional.

O enfrentamento ao tráfico de pessoas é uma política interministerial de assistência às vítimas, combate e prevenção ao crime, coordenada pelo Ministério da Justiça. Esse grupo já prepara o 2º Plano de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas com as diretrizes e as ações para o Brasil nos próximos anos.

O Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas do Rio de Janeiro foi instituído pelo Decreto n° 43.280, de 9 de novembro de 2011.

 

Fonte: Blog do Ministério da Justiça

Condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia, como o cheque caução, está mais perto de se tornar crime.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que estabelece detenção de três meses a um ano, além de multa, para o estabelecimento médico-hospitalar que exigir cheque caução, nota promissória ou qualquer outra garantia para realizar o atendimento de emergência. Também fica proibido determinar preenchimento de formulários administrativos antes do socorro.

As medidas valem para hospitais públicos e privados. A proposta, que muda o Código Penal, segue para análise do Senado. Pela proposta, a pena será aumentada até o dobro se a recusa ao atendimento resultar lesão corporal de natureza grave, e até o triplo, se provocar a morte. Os hospitais também terão que exibir cartazes informando que é crime exigir garantias para prestar serviços de emergência.

Atualmente, a cobrança do cheque caução já pode ser questionada com base no crime de omissão de socorro, mas a nova redação dará mais segurança aos pacientes, além de prever punições mais duras aos hospitais que insistirem na cobrança de garantias.

Fonte: Folha.com

 

LEI Nº 12.653, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 135-A:

“Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial 

Art. 135-A.  Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial:

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Parágrafo único.  A pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte.”

Art. 2^o  O estabelecimento de saúde que realize atendimento médico-hospitalar emergencial fica obrigado a afixar, em local visível, cartaz ou equivalente, com a seguinte informação: “Constitui crime a exigência de cheque-caução, de nota promissória ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, nos termos do art. 135-A do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.”

Art. 3^o  O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Alexandre Rocha Santos Padilha

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.5.2012

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um pai a pagar indenização por abandono material e afetivo.

No processo em questão o reconhecimento  da paternidade também ocorreu de maneira judicial e, mesmo após a confirmação do vínculo, o genitor foi ausente durante a infância e a adolescência da filha.

Tal decisão abre um precedente, garantindo a possibilidade de se exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. Em 2005, a Quarta Turma do STJ havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por esse tipo de abandono.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, da Terceira Turma do STJ, concluiu que a filha superou as dificuldades sentimentais ocasionadas pelo tratamento como “filha de segunda classe” sem que fossem oferecidas as mesmas condições de desenvolvimento dadas aos filhos do outro casamento do pai.

A ministra relatora  lembrou que a proteção ao menor e adolescente está na Constituição Federal. “Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem e adotarem filhos”, afirmou. “Em suma, amar é faculdade, cuidar é dever”, disse.

Os ministros da 3ª Turma do STJ fixaram em R$ 200 mil a indenização que o pai deve pagar à filha pelos danos morais decorrentes do abandono. “O cuidado é fundamental para a formação do menor e do adolescente”. Ainda há a possibilidade de recurso.