A Lei 12607/12 publicada em abril entra em vigor a partir de 20/05/12, iniciando-se a restrição quanto à comercialização dos espaços de garagem entre pessoas do próprio prédio e permitindo a locação a terceiros apenas mediante autorização.
Os espaços de garagem sempre geram problemas entre os condôminos. A recente lei visa pacificar a questão e oferecer maior segurança aos condôminos;
As garagens só poderão ser alugadas ou alienadas se houver autorização expressa dos condôminos. E, para isso, é necessário ter o aval de dois terços dos moradores em assembleia.
A lei alterou o artigo 1331 do Código Civil brasileiro no que tange às vagas de garagem de condomínios residenciais. Prédios comerciais não entram na lei.
Importante lembrar que a lei coloca como exceção os casos onde a convenção condominiais permita a venda e locação a terceiros. Portanto, deve-se observar o instrumento de cada condomínio individualmente para saber sobre a aplicabilidade ou não do novo dispositivo.
A lei vale em todo o terrítório nacional, veja o conteúdo na íntegra abaixo:
LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.
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Altera o § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, no que tange ao critério de fixação da fração ideal e às disposições sobre alienação e locação de abrigos para veículos em condomínios edilícios. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O § 1o do art. 1.331 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.331. ………………………………………………………
§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio.
………………………………………………………………………..” (NR)
Art. 2o (VETADO).
Brasília, 4 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Aguinaldo Ribeiro