Estamos em novo endereço, com instalações mais amplas para melhor atender aos clientes.
Venham nos fazer uma visita e tirar suas dúvidas jurídicas:
Calendário Oficial – Saque FGTS 2017
Após muitas notícias desencontradas e falsas sobre o calendário de saque do FGTS inativo anunciado pelo Governo Federal no final de 2016, foram divulgadas oficialmente hoje (14/02/2017) pela presidência da república e Caixa Econômica Federal, as datas definitivas de saque.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço terá os recursos liberados de forma gradual para evitar tumultos e corrida às agências bancárias que abrirão duas horas mais cedo para atender aos clientes.
De acordo com a data de aniversário, a partir do dia 10 de março de 2017, o saldo disponível na conta fundiária estará apto para saque.
Calendário Completo
| Mês de nascimento | Quando pode sacar |
|---|---|
| Janeiro | 10 de março |
| Fevereiro | 10 de março |
| Março | 10 de abril |
| Abril | 10 de abril |
| Maio | 10 de abril |
| Junho | 12 de maio |
| Julho | 12 de maio |
| Agosto | 12 de maio |
| Setembro | 16 de junho |
| Outubro | 16 de junho |
| Novembro | 16 de junho |
| Dezembro | 14 de julho |
Não há limite para o valor do saque e tem direito quem trabalhou com carteira assinada até 31 de dezembro de 2015 e possui saldo na conta de FGTS inativa (pelo encerramento do vínculo e sem depósitos atuais).
Caminhada Outubro Rosa
Está chegando a data da caminhada Outubro Rosa em Petrópolis, que marca o ponto alta da campanha anual de prevenção e conscientização sobre o Câncer de Mama.
A Caminhada sairá no sábado, 29 de outubro de 2016, da Catedral São Pedro de Alcântara às 15:00 horas e seguirá para o centro histórico. Serão distribuídas 4000 camisetas aos participantes que levarem 1 quilo de alimento não perecível para doação.
Informações no site da Associação Petropolitana dos Pacientes Oncológicos.
Vamos participar?
Aposentado que necessita de Assistência Permanente tem direito a majoração de 25% do benefício
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou entendimento no sentido de que o adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91 para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível às outra modalidades de aposentadoria.
O propósito desse percentual é proporcionar uma majoração na renda dos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, pois nessas situações deve ser aplicado o princípio da isonomia.
Veja o julgado:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TEMA AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE E POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO PARCIAL DO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM PARA ADOÇÃO DA TESE E CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO.(TNU – PEDILEF: 50008904920144047133, Relator: JUIZ FEDERAL SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, Data de Julgamento: 12/05/2016, Data de Publicação: 20/05/2016)
Portanto, aquele que não reúne mais condições de realizar nenhuma atividade do cotidiano por conta própria e depende sempre do auxílio de terceiros, tem direito ao adicional de 25% do valor do benefício previdenciário que é incorporado à aposentadoria após deferido pelo INSS.
A incapacidade para as atividades diárias sem auxílio precisa estar atestada pelo médico responsável pelo aposentado e o beneficiário pode ser submetido à perícia para constatar a situação de necessidade.
Mesmo que seu pedido administrativo no INSS seja negado, pode-se reverter a situação na Justiça. Importante dizer que o adicional de 25% é devido mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência Social.
Estamos à disposição! Entre em CONTATO!
O Sindicato Estadual de Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (SEPE) promoveu a Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, em trâmite em Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, com o objetivo de estender o benefício da gratificação referente ao “Programa Nova Escola” instituído pelo Decreto 25.959/2000 aos servidores inativos e pensionistas da Secretaria de Educação do Estado.
Tal demanda obteve êxito, julgada procedente, com o esgotamento de todos os recursos para os Tribunais Superiores, com trânsito em julgado datado de 02/05/2013.
Os valores de cada parcela do programa Nova Escola foram estipulados pela Justiça em R$ 100 (cem reais) para os professores inativos, e em R$ 50 (cinquenta reais) para os demais funcionários de cargos administrativos da rede estadual de ensino do Rio de Janeiro.
As quantias podem ser requeridas através de advogado, que promoverá um processo de execução judicial para recebimento dos valores retroativos e com correção.
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Os documentos necessário são:
– identidade, CPF e comprovante de residência
– publicação da aposentadoria no DO ou último contracheque enquanto ativo
– contracheque atual da aposentadoria
Estamos à disposição! Entre em CONTATO!
Dia Internacional da Mulher
O 8 de março, Dia Internacional da Mulher, deve ser visto como momento de mobilização para a conquista de direitos e para discutir as discriminações e violências morais, físicas e sexuais ainda sofridas pelas mulheres, impedindo que retrocessos ameacem o que já foi alcançado em diversos países.
A data foi oficializada em 1975 pela Organização das Nações Unidas (ONU), que definiu aquele período também como Década da Mulher. Diversas versões justificam a escolha da data, e todas elas constroem uma imagem das mulheres como combativas, revolucionárias
Podemos dizer que o dia 24 de fevereiro de 1932 foi marcante na história da mulher brasileira, quando foi . instituído o voto feminino. Como marco atual das conquistas femininas está a Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha
Em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura de Petrópolis
inicia neste sábado (5) a programação da Semana da Mulher, com a coleta de preventivo em 10 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) que ficarão abertas de 8h às 17h.
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Semana da Mulher – de 05 a 15/03 (realização Prefeitura / Comdim)
Programação para estimular a confraternização e a sensibilização quanto a temas importantes durante a Semana da Mulher. As atividades incluem a Corrida e Caminhada da Mulher, oficinas, shows, aulas de dança e palestras, além da entrega do prêmio Mulher Destaque 2016 e da inauguração do Espaço de Cultura e Arte da Casa dos Conselhos Municipais Augusto Ângelo Zanatta. Programação completa em: www.petropolis.rj.gov.br e no site PETRÓPOLIS NEWS.
