Com foco a atualizar o Código de Defesa do Consumidor brasileiro que já completou 20 anos está em pauta no Senado a apresentação de um anteprojeto de Lei para revisão do CDC.
Uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Herman Benjamin do Superior Tribunal de Justiça (STJ),deverá focar principalmente no mercado de crédito ao consumo e no “superendividamento”. Além de reforçar o papel dos Procons como meios alternativos de resolução de disputas consumeristas.
A vulnerabilidade do consumidor superendividado que acaba alijado de bens de consumo fundamentais ao seu sustento, tem sido objeto de inúmeras discussões em vários países de maneira que o credor é responsabilizado pelo oferecimento indiscriminado de crédito. Nos EUA e na França, por exemplo, os sistemas de proteção ao superendividamento tornaram-se realidade há algum tempo.
Antes – quando não havia amplo acesso ao crédito – não era imprescindível haver regras para o mercado de crédito como um meio termo entre a liberdade de crédito e regras que estimulem o consumo consciente e responsável, por este segmento ser exclusividade de um pequeno setor da sociedade.
Os outros membros da comissão são os doutores em Direito Ada Pellegrini Grinover; Claudia Lima Marques; Leonardo Bessa e Roberto Pfeiffer
que irão elaborar uma proposta em cerca de seis meses após ouvir setores específicos da sociedade, como as instituições financeiras, Defensoria Pública, Ministério Público, Procons e Poder Judiciário.
Depois de um primeiro esboço, será ouvida a sociedade, por meio de audiências públicas nas principais cidades do país. O anteprojeto será apresentado ao Senado ao fim dos trabalhos.