Nas últimas semanas foi realizada a transição para as novas políticas de privacidade do Google e os usuários foram notificados a respeito das mudança. Por sermos um escritório de advocacia voltado para a área virtual e pelo questionamento de alguns clientes sobre tais modificações, resolvemos postar um release com algumas considerações sobre tais mudança.
Primeiramente nota-se que, na verdade, o que aconteceu foi uma unificação das posturas anteriormente já adotadas pelo Google. As 60 regras pre-existentes passaram a ser tratadas de maneira uniforme especialmente quanto às regras de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais dos usuários que utilizam os serviços da empresa, o que foi feito até mesmo para facilitar medidas de marketing on-line.
A grande maioria dos usuários sequer lê o conteúdo da política de privacidade, sendo importante alertar sobre o maior risco de cruzamento de dados de cada usuário e consequente delimitação de um perfil detalhado. O compartilhamento destes dados com parceiros Google também está especificado e com isso as preferências daquele usuário podem ser indiscriminadamente divulgadas, de acordo com os interesse do Google.
Frisamos que em caso de discordância por parte do usuário a única alternativa é não utilizar os serviços do Google, eis que a política de privacidade vigente não faculta a possibilidade de discordância.
O Brasil não possui uma legislação firme e embasada sobre as posturas e procedimentos no meio virtual. Não há limites da coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais na internet. Somente a Constituição e a jurisprudência guiam as condutas, especialmente sobre a privacidade dos dados que são indiscutivelmente de grande valor para as empresas de infraestrutura da internet.
O Marco Civil da Internet, um anteprojeto de Lei que pretende estabelecer os direitos e deveres na internet, está sendo preparado abordando aspectos como a guarda de dados, a neutralidade da rede , a privacidade e a responsabilidade em meio virtual. Tal documento ainda não foi apresentado ao Congresso, então não há garantias que será mesmo aprovado e nem quando.